AS MÚLTIPLAS FACES DA "LEI"

A palavra “lei” possui muitas faces e três delas gostaríamos de destacar, sendo que uma delas não faz muito sentido questionar, que são o conjunto de leis naturais como, por exemplo, a “gravidade”. As duas restantes são motivo de muita confusão, inclusive para anarquistas e libertários, aqueles que querem abolir o estado. Uma delas, podemos definir como o conjunto de leis que tem por objetivo ditar normas e regras de conduta no meio social. A outra é aquele conjunto de leis que, originarias do Estado, possuem a função de controlar, de proibir, de restringir o comportamento humano. Estas últimas, muitas  vezes são criadas com se fossem normas, uma confusão proposital, com o objetivo de torná-las mais aceitáveis.

Para esclarecer melhor, vamos definir cada uma delas. A primeira lei, que tem o papel normativo, são todas aquelas  que definem as regras de comportamento entre as pessoas, tais como as que proibem o roubo e o assassinato, bem como as que determinam os direitos e deveres entre os membros da sociedade. A segunda é a lei que define um tipo de Estado e as relações dos indivíduos com esse Estado. Elas nascem, muitas  vezes, das intenções dos detentores do poder e tem como função controlar os membros da sociedade visando a própria preservação. Um exemplo de lei de controle é a de que é proibido sair do país sem autorização, questionar as leis políticas ou contestar a autoridade desses governantes. Nos estados totalitários as leis de controle são imensamente numerosas e detalhistas, visando a determinar cada e todo comportamento dos indivíduos.  Um disfarce que costuma cobrir essas leis de controle é o de que é uma lei que visa proteger as pessoas umas das outras. Por exemplo, a proibição do uso de armas é justificado pelo perigo de os indivíduos matarem-se uns aos outros e nunca é lembrado que seu verdadeiro objetivo é desarmar o povo e precaver-se das eventuais tentativas de apear os detentores do poder.  Um povo que é temido pelos agentes do Estado é, por lógica, um povo oprimido por esses agentes, do contrário não faria sentido temê-lo. Nessas condições as leis que proíbem o uso de armas são uma conseqüência natural desse temor, embora dissimulado em preocupação com a segurança dos cidadãos.